Quais dados são tratados, como e por quê, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
1.1. Esta Política de Privacidade (“Política”) informa como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais tratados no âmbito do NovaCotação, serviço de cotação de autopeças que conecta oficinas mecânicas e profissionais do setor automotivo a fornecedores, com atuação em Cuiabá/MT e região, prestado por meio do aplicativo WhatsApp (“Serviço”).
1.2. O Serviço é operado em regime de sociedade por Caio Eduardo Portes e Phelipe Coradini Dias, na qualidade de controladores de dados pessoais (“Controladores”). Os Controladores podem ser contatados pelo endereço eletrônico indicado na cláusula 1.3, canal oficial para todos os fins desta Política, inclusive fornecimento de dados cadastrais completos ao Titular mediante solicitação e às autoridades competentes.
1.2.1. O Serviço encontra-se em fase inicial de operação, conduzido por sociedade não constituída formalmente. Os Controladores respondem, nessa fase, de forma solidária e ilimitada pelas obrigações decorrentes do Serviço, nos termos dos arts. 986 a 990 do Código Civil.
1.2.2. Constituída pessoa jurídica para exploração do Serviço, esta Política será atualizada para refletir o novo controlador, com comunicação aos Usuários na forma da cláusula 12.2.
1.3. Comunicações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo endereço eletrônico caioeduardoportes07@gmail.com.
1.4. Esta Política aplica-se a todos os usuários do Serviço (“Usuários” ou “Titulares”) e observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”).
1.5. Esta Política trata exclusivamente da proteção de dados pessoais. As condições comerciais do Serviço, a delimitação de responsabilidades entre os Controladores, as oficinas e os fornecedores, e as regras sobre entrega, defeito e devolução de peças constam dos Termos de Uso, documento autônomo disponível no mesmo sítio eletrônico do Serviço.
1.6. Os Controladores enquadram-se como agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e adotam, quando aplicável, as flexibilizações ali previstas.
1.7. Fase piloto. O Serviço opera, nesta fase, em caráter de piloto gratuito: não há cobrança de comissão, mensalidade ou qualquer valor de Usuários ou fornecedores. Em consequência, não há, nesta fase, tratamento de dados financeiros relacionados a comissionamento ou confirmação de venda. Caso modelo de cobrança seja implementado no futuro, esta Política será atualizada previamente à sua entrada em vigor, com indicação expressa dos novos dados tratados e das respectivas bases legais, na forma da cláusula 12.
2.1. Dos Usuários (oficinas e profissionais do setor):
2.2. Dos fornecedores parceiros: nome do responsável; número de WhatsApp comercial; e dados de catálogo (peças, preços e prazos), estes últimos tratados como informação comercial sob acordo de confidencialidade específico.
2.3. Coletados automaticamente: data e hora das mensagens, identificadores técnicos da sessão e registros de erro, limitados ao necessário ao funcionamento e à segurança do Serviço.
2.4. Dados que o Serviço NÃO coleta:
2.5. Dados sensíveis e dados de menores. O Serviço não solicita dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem se destina a menores de dezoito anos. Como o atendimento ocorre por mensagens de texto livre, o Usuário pode, por iniciativa própria, inserir informações não solicitadas. Dados sensíveis eventualmente recebidos dessa forma não são utilizados para qualquer finalidade e são eliminados assim que identificados. Identificada a utilização do Serviço por menor de dezoito anos, a conta é encerrada e os dados eliminados.
2.6. Sítio eletrônico. No acesso ao sítio eletrônico do NovaCotação poderão ser coletados registros de navegação por meio de cookies, nas condições da cláusula 10 desta Política.
3.1. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Número de WhatsApp | Recebimento das solicitações e envio das cotações e confirmações |
| Nome | Identificação do Usuário no atendimento e nos pedidos |
| CPF ou CNPJ | Identificação do cliente no pedido perante o fornecedor |
| Conteúdo das mensagens | Interpretação da peça e do veículo solicitados e elaboração da cotação |
| Dados do veículo | Identificação da peça compatível |
| Histórico de pedidos | Geração de protocolo, acompanhamento e facilitação de novas compras |
| Registros técnicos | Segurança, prevenção de abusos e correção de falhas |
3.2. A interpretação do conteúdo das mensagens é realizada com auxílio de sistema de inteligência artificial, nos termos da cláusula 6.
3.3. Os Controladores não comercializam dados pessoais, não os utilizam para publicidade de terceiros e não utilizam conteúdo de conversas reais de Usuários para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial. O ajuste dos comandos do sistema é feito com mensagens fictícias criadas internamente.
3.4. O tratamento para finalidade não prevista nesta Política somente ocorrerá mediante prévia identificação de base legal adequada e comunicação ao Usuário. Quando a nova finalidade depender de consentimento, este será colhido de forma específica e destacada, não se presumindo autorizado pela simples continuidade de uso do Serviço.
4.1. Execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD). Fundamento do núcleo do Serviço. Os dados indicados na cláusula 2.1 são indispensáveis ao atendimento da solicitação formulada pelo próprio Usuário, razão pela qual a resposta às cotações não depende de aceite formal prévio.
4.2. Consentimento (art. 7º, I, da LGPD). Aplicável exclusivamente a comunicações não decorrentes de solicitação do Usuário, tais como ofertas e novidades. Essas comunicações somente são enviadas mediante manifestação afirmativa e prévia do Usuário, registrada com data e hora. O consentimento é revogável a qualquer tempo, por resposta com a palavra SAIR ou por comunicação ao Encarregado, sem prejuízo do uso normal do Serviço.
4.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD). Prevenção de fraudes e abusos e correção de falhas técnicas, limitados aos registros da cláusula 2.3 e sempre nos limites da legítima expectativa do Titular. Os Controladores mantêm avaliação documentada de legítimo interesse, disponível ao Titular e à ANPD mediante solicitação ao Encarregado. Nos termos do art. 18, §2º, da LGPD, o Titular pode opor-se a esse tratamento.
4.4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD). Conservação de registros de pedidos concluídos para defesa em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da cláusula 7.1.
4.5. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD). Aplicável quando norma específica impuser guarda ou fornecimento de registros, inclusive em atendimento a ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
5.1. Fornecedores parceiros. Concluído um pedido, o fornecedor selecionado recebe exclusivamente as informações necessárias ao respectivo atendimento: nome do Usuário, número de WhatsApp e itens do pedido. O fornecedor não tem acesso ao histórico do Usuário com outros fornecedores.
5.2. A partir do recebimento desses dados, o fornecedor atua como controlador autônomo, respondendo por seu próprio tratamento, inclusive pela finalidade, retenção e segurança. Os Controladores exigem contratualmente que os fornecedores utilizem os dados apenas para atender ao pedido correspondente.
5.3. Operadores: empresas que tratam dados pessoais por conta e sob instrução dos Controladores, vinculadas por instrumento contratual de proteção de dados:
5.4. WhatsApp / Meta Platforms. O WhatsApp é o canal por meio do qual o Serviço é prestado. A Meta não atua como operadora dos Controladores: trata os dados de seus usuários como controladora independente, segundo sua própria política de privacidade e seus próprios termos, sobre os quais os Controladores não exercem ingerência.
5.5. Fora das hipóteses acima, os dados pessoais somente serão compartilhados por exigência legal ou por ordem de autoridade competente. Em caso de reorganização societária, cessão ou transferência do Serviço, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política, com comunicação prévia aos Usuários.
6.1. Para interpretar as solicitações e identificar a peça e o veículo, o conteúdo das mensagens é processado por provedor de inteligência artificial (Groq Inc.) localizado nos Estados Unidos da América. A transferência fundamenta-se no art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD, por ser necessária à execução do contrato firmado com o Titular.
6.2. O que é enviado ao provedor de inteligência artificial. Os Controladores não enviam ao provedor os dados constantes do cadastro do Usuário (nome, CPF ou CNPJ e número de WhatsApp), que permanecem armazenados exclusivamente no banco de dados sob seu controle. É enviado o texto da mensagem escrita pelo Usuário, necessário à identificação da peça e do veículo. Como esse texto é de livre digitação, o Usuário pode nele inserir espontaneamente informações que o identifiquem, hipótese em que tais informações transitarão pelo provedor. Os Controladores orientam que dados pessoais não sejam incluídos no corpo das mensagens além do necessário à descrição do pedido.
6.3. Histórico de conversa. Para melhorar a qualidade das respostas, mensagens anteriores da mesma conversa podem ser enviadas ao provedor como contexto, observados os mesmos limites da cláusula 6.2.
6.4. Retenção pelo provedor. Os Controladores mantêm, junto ao provedor, configuração de não retenção de conteúdo e não utilização dos dados para treinamento de modelos, nos termos contratados.
6.5. Infraestrutura. O banco de dados e a automação do Serviço estão hospedados em território nacional (região São Paulo). Os Controladores registram que os respectivos provedores são empresas estrangeiras e que eventual acesso remoto por suas equipes de suporte, quando necessário e mediante autorização, caracteriza transferência internacional, amparada nos instrumentos contratuais de proteção de dados firmados com cada operador.
6.6. Decisões automatizadas. A seleção e a apresentação das opções de cotação envolvem tratamento automatizado. O Titular pode solicitar revisão dessas decisões, nos termos do art. 20 da LGPD, pelo canal indicado na cláusula 1.3. A revisão é feita por pessoa natural.
7.1. Pedidos concluídos e protocolos: cinco anos, contados da conclusão do pedido, para exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD).
7.2. Conversas que não resultarem em pedido: até doze meses.
7.3. Dados cadastrais: enquanto perdurar a utilização do Serviço e por até doze meses após a última interação.
7.4. Registros técnicos: até seis meses.
7.5. Eliminação a pedido do Titular: os dados são eliminados em até quinze dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória prevista em lei e de conservação necessária ao exercício regular de direitos, na forma da cláusula 7.1. Nesses casos, os dados são bloqueados para qualquer outra finalidade e eliminados ao término do prazo.
7.6. Cópias de segurança. Os dados podem permanecer em cópias de segurança por até trinta dias após a eliminação na base principal, sendo eliminados no ciclo subsequente de sobrescrita. Durante esse período, permanecem inacessíveis para uso ordinário.
7.7. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode, a qualquer tempo e gratuitamente:
8.2. As solicitações devem ser dirigidas ao endereço eletrônico caioeduardoportes07@gmail.com e são respondidas em até quinze dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa comunicada ao Titular.
8.3. Verificação de identidade. Para proteger o Titular, os Controladores confirmam a identidade do solicitante antes de fornecer dados ou executar exclusões, podendo solicitar confirmação de informações já constantes do cadastro. Solicitações que não permitam confirmação segura da identidade são recusadas, com justificativa.
8.4. Sem prejuízo do acima, o Titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um resumo desses direitos em linguagem direta está na página de LGPD.
9.1. Os Controladores adotam medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:
9.2. Incidentes de segurança. Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, os Controladores comunicam o fato à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, informando a natureza dos dados atingidos, os riscos envolvidos e as medidas adotadas.
9.3. Nenhum sistema é integralmente imune a falhas. Os Controladores não garantem segurança absoluta, mas comprometem-se a adotar as medidas compatíveis com o estado da técnica, o porte da operação e o risco aos Titulares.
10.1. O sítio eletrônico do NovaCotação utiliza:
10.2. Cookies destinados a publicidade, marketing ou formação de perfil somente serão utilizados mediante consentimento prévio, coletado por meio de banner específico, com opção de recusa igualmente acessível.
10.3. As condições detalhadas constam da Política de Cookies disponível no próprio sítio.
11.1. Encarregado: Caio Eduardo Portes. Endereço eletrônico: caioeduardoportes07@gmail.com.
11.2. Constitui o canal oficial para dúvidas, exercício de direitos dos Titulares e comunicações da ANPD.
12.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações no Serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente permanece publicada com número de versão e data de atualização, e as versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação ao Encarregado.
12.2. Alterações relevantes, especialmente as que ampliem finalidades, alterem bases legais ou incluam novos destinatários de dados, são comunicadas aos Usuários pelo WhatsApp com antecedência mínima de quinze dias da entrada em vigor.
13.1. A utilização do Serviço implica ciência desta Política. A ciência desta Política não substitui o consentimento específico exigido na cláusula 4.2.
13.2. O Serviço é prestado por meio do WhatsApp, aplicativo de terceiro, sujeito a seus próprios termos e política de privacidade, sobre os quais os Controladores não exercem controle.
13.3. Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir controvérsias dela decorrentes, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade legal do Titular de demandar no foro de seu domicílio.
Cuiabá/MT, 6 de agosto de 2026.